A Câmara Municipal de santa Cruz promove amanhã uma visita à delegação de Santa Cruz do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz, na Loja do Munícipe do Caniço. A visita tem início às 11 horas.

O Município requereu o alargamento da competência territorial do Julgado de Paz do Agrupamento de Câmara de Lobos e Funchal a este concelho, um pedido que foi aceite pelo Ministério da Justiça e pela Câmara do Funchal e foi celebrado em Janeiro deste ano com a assinatura de um protocolo entre as três instituições, tendo o Ministério sido representado pela secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, para a instalação, organização e funcionamento de um novo julgado de paz já abrangendo os três concelhos. A 15 de Maio foi publicado no Diário da República a do Criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz e a extinção do anterior.

Para isto, foram ouvidos vários organismos, o Conselho dos Julgados de Paz, o Conselho Superior da Magistratura, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação dos Juízes de

Paz Portugueses e a Federação Nacional de Mediação de Conflitos. Neste processo foram envolvidos ainda a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, da Associação Nacional de Freguesias e da Associação de Mediadores de Conflitos.

O espaço na Loja do Munícipe do Caniço foi remodelado e vai trabalhar apenas processos deste concelho. “Foram criadas as condições que garantam a excelência dos serviços que serão ali prestados”, refere a autarquia.

Os julgados de paz promovem o entendimento entre as partes, evitando que os casos cheguem a julgamento.