Na sessão extraordinária de hoje da Assembleia Municipal do Porto Santo, os membros do Partido Socialista votaram contra a contratação financeira de um empréstimo bancário de 1,5 milhões de euros para a aquisição do edifício de serviços públicos onde está instalada a Câmara Municipal. Uma decisão que acompanha o sentido de voto da vereação socialista na reunião do passado dia 16.

Primeiramente, os socialistas justificam esta posição com o facto de o Tribunal de Contas ter recusado o visto referente ao denominado edifício, propriedade da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo (S.D.P.S.)

Além disso, refere o PS, “ainda não foi constituída e registada a propriedade horizontal sobre o prédio urbano n.º 3503, o que inviabiliza a aquisição da propriedade do referido imóvel, nos termos da lei”.

A isto acresce que, de momento, ainda está pendente um processo judicial, que corre termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, intentado pela S.D.P.S. contra o Município, no valor de 1.683.590,14 euros, “onde se cumula o pedido de condenação a título de pagamento de prestações mensais e penalizações contratuais, despesas relativas aos consumos e dos respectivos juros vencidos, em virtude do incumprimento das obrigações de pagamento mensal decorrentes da celebração de dois contratos (edifício de serviços públicos e sala no centro de artesanato), acrescida de juros vincendos, até efectivo pagamento, e da indemnização devida pelo referido incumprimento contratual, a liquidar em sede de execução de sentença”.

O PS Porto Santo lembra, por outro lado, que “o actual executivo camarário do PSD, liderado por Idalino Vasconcelos, nunca informou previa e oportunamente a oposição acerca da tramitação e andamento do processo de contratação do empréstimo bancário, tendo os autarcas do PS mais uma vez sido surpreendidos com a recusa do visto prévio do Tribunal de Contas”.

“Como se isso não bastasse, o actual executivo não se dignou a extinguir o processo judicial acima referenciado – que incide sobre o mesmo imóvel – antes de iniciar o presente procedimento de contratação do empréstimo bancário, o que, no entender do PS, é bem demonstrativo da falta de capacidade negocial e de visão estratégica do ainda presidente da câmara municipal”.

Os socialistas ressalvam que embora estejam de acordo com a aquisição do Edifício de Serviços Públicos da Câmara municipal – “um processo iniciado no anterior mandato autárquico do PS, que pôs fim a um contrato ruinoso de 11.000.000 euros – a verdade é que não poderemos ser cúmplices das trapalhadas e inverdades da actual gestão camarária PSD”, justificam os elementos do PS.

Os socialistas apontam ainda o facto de não existir um plano de saneamento financeiro para contratar um empréstimo de longo prazo e fazer face ao elevado passivo do município, “herdado dos mandatos autárquicos do PSD à frente da autarquia”.