O Grupo Parlamentar do PS Madeira repudia em absoluto as afirmações do presidente do Governo Regional, relativamente à extracção ilegal de inertes na praia da Tabua, onde afirmou ser necessário aprovar um novo enquadramento jurídico para a extracção de inertes.

“Consideramos que o presidente do Governo Regional com estas declarações vem provar que está a querer esquivar-se das responsabilidades que tem sobre esta matéria, numa atitude suspeita e que levanta sérias dúvidas sobre a imparcialidade do Governo quanto ao tratamento dado a estas matérias”, diz através de uma nota de imprensa.

Refere que nos últimos 3 meses têm vindo a público, através de notícias reportadas pela comunicação social, factos de uma gravidade extrema, que compromete a actuação deste Governo Regional e que levanta sérias dúvidas sobre actuação do mesmo.

“Vem agora o Governo dizer que é necessário aprovar um novo enquadramento jurídico para que a extracção decorra dentro das normas ambientais, quando a legislação actual tem menos de um ano, tendo sido aprovada pela ALRAM em 2018, numa afirmação onde parece querer encobrir o assunto e branquear a forma ilegal como tem sido extraídos os inertes dos leitos das ribeiras ou das praias”, aponta.

Refere ainda que o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M de 12 de dezembro estabelece o regime jurídico da extracção comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira.

Por essa razão o Grupo Parlamentar do PS entende que este assunto deve ser objecto de um inquérito parlamentar, para que se possa vigiar o cumprimento das leis, e apreciar os actos do Governo Regional e da Administração Regional, numa matéria ambientalmente e, possivelmente, criminalmente gravíssima.