António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara Municipal de Sabugal, torna público que, no uso da competência atribuída pelo artigo 35º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi deliberado por esta Câmara Municipal, por unanimidade, em reunião de câmara realizada no dia 13 de novembro de 2019, submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis, a contar da data da publicação Edital n.º 1/2020, para cumprimento do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, que se encontra disponível para consultaaqui.
Assim, poderão os interessados apresentar os seus contributos e sugestões no Edifício desta Câmara Municipal (Balcão Único), nos dias úteis das 9:00 horas às 16:00 horas, ou por correio eletrónico:proteccao.civil@cm-sabugal.pt ou ainda por correio postal endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal do Sabugal – Praça da República, 6324-007 Sabugal.
Projeto de Regulamento do Código de Posturas
