A proposta de revisão do regime jurídico das comissões de inquérito, aprovada por unanimidade na comissão para a reforma do sistema político, continua a ter um apoio generalizado no plenário, mas esse consenso não evita críticas à maioria social-democrata. Sobretudo em relação aos procedimentos adoptados em legislaturas anteriores.

Jaime Filipe Ramos destacou o consenso obtido na comissão e lembrou que esta é uma das medidas prometidas pelo PSD que se comprometeu na “reforma do sistema político”, durante esta legislatura. O líder parlamentar ‘laranja’ recordou a importância de aprovar um documento que corrige o equilíbrio e abertura das comissões de inquérito.

“Regozijo” é o que sente Ricardo Vieira que lembra que o seu partido, o CDS, defende esta revisão desde a primeira legislatura. O regime das comissões de inquérito data de 1978 e nunca foi alterado. O deputado diz-se feliz pela “conversão” do PSD a esta medida democrática, mas não esqueceu o “triste relatório”, recente, sobre a Marina do Lugar de Baixo.

“O mais importante é aquilo no que o diploma é omisso”, afirmou Patrícia Spínola, do JPP que lamenta que tenha ficado por definir as presidências das comissões e outros procedimentos.

Victor Freitas, do PS, pede ao PSD que esqueça o que foram as comissões anteriores e os atropelos impostos e assuma este diploma.

O deputado socialista lembrou comissões como a que procurou avaliar a dívida da Madeira e concluiu que era “inferior a 3.000 milhões e pouco tempo depois era de 6.000 milhões”. Victor Freitas defende que “quem mentiu na comissão” volte a ser chamado.

Uma retroactividade que, segundo Rodrigo Trancoso, do BE, não está defendida no regime jurídico das comissões de inquérito.

Edgar Silva reconhece que o modelo ainda não é o ideal, mas não tem dúvidas de que as comissões de inquérito são “a maior ferramenta” ao dispor dos deputados “para defender a democracia”. O deputado comunista lembra que, mesmo que as conclusões sejam “ as que se viram”, é importante chamar ao parlamento quem tem de ser fiscalizado.

Jaime Filipe Ramos reagiu às criticas da oposição, lembrando que a proposta foi aprovada, por unanimidade, na comissão de reforma do sistema político e que a proposta é semelhante ao regime em vigor na Assembleia da República.