A Porto Vivo, SRU, Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa da cidade, está a um passo de ficar sob a alçada do Município. O decreto-lei que permitirá avançar com o processo já foi promulgado, aguardando-se agora a sua publicação em Diário da República.

 

Cumprido este trâmite, “voltaremos a apresentar ao Tribunal de Contas o processo no sentido da municipalização  de um contrato-programa de cinco anos”, que estabelece a continuidade do apoio à SRU pelo Estado, “no âmbito do Acordo do Porto validado pelo Governo” – disse hoje Rui Moreira, na entrega das chaves de 25 habitações e espaços comerciais em edifícios reabilitados no Morro da Sé pela Porto Vivo.

 

“Neste momento, não vejo nenhuma razão para que este processo possa demorar muito mais tempo e acho que, de facto, agora está resolvido o problema legal que existia por causa da lei dos compromissos”, sustentou o presidente da Câmara, para depois realçar que nesta matéria “há uma grande convergência das forças políticas da cidade. Não havendo divergência, julgo que poderemos andar com o processo. Se fosse um assunto que dividisse as forças políticas eu hesitaria e levantaria a questão. Não havendo, acho que podemos avançar mesmo neste período pré-eleitoral”.

 

Também o ministro do Ambiente, que acompanhou a visita ao Morro da Sé, considerou que, uma vez publicado o decreto-lei, “estão criadas as condições para que a municipalização possa ser feita”. Para Matos Fernandes, exigências “sem qualquer sentido que não foram acauteladas pelo anterior Governo”, sobre o modelo de sociedade, já não se colocam.

 

“Esta sociedade não pode e nunca será lucrativa. Essas eram exigências que existiam para que a empresa fosse municipal. Essas exigências estão postas de parte e, portanto, agora caberá à Câmara do Porto manifestar esse desejo e concretizar esta que é uma vontade das partes”, considerou o ministro.