A Câmara do Porto aprovou esta manhã, com a abstenção da CDU, a abertura do procedimento de discussão pública com vista à criação de um regulamento que permita conceder benefícios fiscais em impostos municipais. 

Na base do debate estará uma proposta para redução ou isenção de impostos por critérios de “discriminação positiva”.

A proposta, apresentada pela maioria liderada pelo independente Rui Moreira, preconiza a redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) “em função do número de dependentes do agregado familiar” ou para “jovens casais proprietários de imóveis localizados no centro histórico destinados exclusivamente à habitação própria e permanente e em bom estado de conservação”.

Defende ainda a isenção do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) “para as aquisições de prédios urbanos arrendados”, bem como a “discriminação fiscal positiva para proprietários dos prédios de lojas com tradição”.

Estas medidas, segundo o documento, “inserem-se na estratégia de promoção da densificação populacional mediante o aumento da oferta de habitação com rendas controladas”, tendo em vista o combate à “pressão imobiliária e a fuga para a periferia, e estimulando a fixação de agregados familiares no Porto”.

Na reunião de Executivo, a vice-presidente da Câmara, Guilhermina Rego, informou que a proposta decorre de um estudo elaborado por uma “entidade externa” a pedido da autarquia, com vista a se esclarecer “quais os impostos em que o Município pode mexer e até onde pode ir” na sequência de uma alteração da Lei do Orçamento do Estado para 2017, que veio “permitir aos municípios conceder isenções relativamente aos impostos municipais”.

O presidente da Câmara completou que esse estudo levou à conclusão de que “não é possível criar sobre taxas nem fazer discriminações negativas” em matéria de impostos municipais.

Durante a votação da proposta, que define um prazo de “15 dias úteis para a constituição de interessados e a apresentação de contributos para serem integrados no projeto de regulamento a elaborar”, esteve ausente da sala Ricardo Almeida, um dos vereadores do PSD.

Já o socialista Manuel Pizarro defendeu que a proposta deveria incluir a redução do IMI “para o mínimo de 0,3%”.

O presidente da Câmara defendeu, a este propósito, que a taxa geral do IMI será, “provavelmente, a forma mais interessante de subsidiar a atual falha do mercado de arrendamento”, através do “aumento do número de edifícios com rendas controladas”.

“Se precisamos de ter um aumento do número de edifícios com renda controlada, temos de encontrar forma de amortizar a diferença existente em relação à renda de mercado.

Por isso entendo que não devemos mexer agora na taxa do IMI. Talvez seja por aí que poderemos subsidiar a falha atualmente existente no mercado de arrendamento”, explicou Rui Moreira.

Na defesa da aplicação do IMI com “uma malha fina” de critérios, o presidente sustentou “não ver o interesse do Município, por exemplo, em estar a isentar [deste imposto] um edifício de arrendamento local. Não há que reduzir o IMI onde não é preciso”

O vereador da CDU, Pedro Carvalho, justificaria a sua abstenção ao afirmar-se “dividido” quanto à proposta, considerando que este estudo deveria ser discutido em campanha eleitoral.

“Este Executivo não está em gestão”, respondeu Rui Moreira, salientando que o Executivo estava “precisamente a pôr uma proposta em discussão pública”.

Amorim Pereira, vereador eleito pelo PSD, notou tratar-se de uma “discussão condicionada pela possibilidade de intervenção do próprio município”, mas considerou ser “um pontapé de saída”, sustentando que do processo de discussão pública “resultarão mais caminhos”.