A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo sublinhou hoje, na Horta, que a preocupação do Governo dos Açores é que “quem tem direito” à Tarifa Social de Energia Elétrica seja abrangido por este benefício, manifestando “satisfação” por abranger atualmente 11 mil famílias.

 

Marta Guerreiro, que falava na Assembleia Legislativa, salientou que, em dezembro de 2017, para o universo das 11 mil famílias, “com um montante faturado de energia elétrica na ordem de 310 mil euros, tivemos um custo evitado, com a implementação desta tarifa, superior a 100 mil euros”.

 

“Este apoio às famílias é que deve ser o nosso foco de atuação”, frisou a Secretária Regional.

 

Marta Guerreiro realçou ainda que, em setembro, a partir da implementação do sistema automático, “foram pagos os retroativos desde julho de 2016” às mais oito mil famílias beneficiárias desta tarifa, num valor de 1,3 milhões de euros.

 

A titular da pasta da Energia garantiu que “independentemente do automatismo implementado”, os clientes finais de energia elétrica que considerem ser beneficiários e que possam não ter sido abrangidos no processo automático têm “o direito e o mecanismo para solicitar a sua inserção neste benefício”.

 

A Secretária Regional lembrou que a automatização desta tarifa implicou um conjunto de “procedimentos bastante complexos”, que trabalham “dados pessoais, privados e sensíveis e que não podem ser tratados de forma superficial”, devendo a proteção dos interesses das famílias ser sempre assegurada em primeiro lugar, “cumprindo todos os preceitos legais que observam estas matérias”.

 

Os procedimentos administrativos que permitiram regulamentar o acesso à Tarifa Social de Eletricidade envolveram a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Autoridade Tributária, a Segurança Social e a Agência para a Modernização Administrativa.