A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo salientou hoje a importância da adaptação do regime jurídico das instalações de gás combustível em imóveis nos Açores, por permitir uma “agilização” e “desburocratização” nos processos que representam “custos acrescidos e desnecessários” para os consumidores, ao mesmo tempo que se “têm em conta as especificidades da Região” e a “segurança da população”.

Marta Guerreiro, que falava aos jornalistas no final de uma audição na Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa, afirmou que a proposta de Decreto Legislativo Regional em análise prevê uma gestão centrada na Direção Regional da Energia, com “uma plataforma informática para agilizar os processos associados”.

Neste sentido, acrescentou que a Direção Regional da Energia tem “a responsabilidade de monitorizar e controlar processos de inspeção periódica fundamentais para a segurança das instalações de gás, para além da coordenação das tarefas dos diversos intervenientes no processo de realização das inspeções”.

A titular da pasta da Energia sublinhou que a “descontinuidade geográfica” representa “mais custos”, que “devem ser tidos em conta” quando se desenha “este tipo de legislação”, não obstante a regulamentação do setor dever basear-se sempre em garantias de segurança.

Durante a audição, a governante afirmou que a proposta legislativa apresentada pelo Governo Regional “elimina a obrigatoriedade das habitações próprias possuírem uma instalação de gás, com o objetivo de se impulsionar um sistema energético eficiente, fomentando fontes energéticas mais sustentáveis, ao mesmo tempo que se criam procedimentos simples e adequados, estabelecendo novas periodicidades para a obrigatoriedade da realização de inspeções periódicas às instalações de gás”.

“A formalidade de aprovação do projeto de instalação de gás é eliminada, passando a ser suficiente a apresentação de um termo de responsabilidade subscrito pelo projetista, que atesta a conformidade do projeto com as normas regulamentares e técnicas aplicáveis”, ainda que “sem prejuízo das exigências de segurança no uso deste importante recurso energético, promovendo-se a simplificação dos procedimentos, com a consequente redução de custos para o utilizador final”, frisou Marta Guerreiro.

A Secretária Regional salientou ainda que a existência de legislação regional sobre a matéria permite o “controlo administrativo” regional e o alargamento do diploma às utilizações de gás alimentadas diretamente por garrafas, “por ser uma situação comum na realidade açoriana”, devendo também “ser objeto de regulamentação”, o que agora passa a acontecer.