António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara Municipal de Sabugal, torna público que, no uso da competência atribuída pelo artigo 35º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi deliberado por esta Câmara Municipal, em reunião de câmara realizada no dia vinte de março, do corrente ano, foi deliberado, por unanimidade, submeter o Projeto de Regulamento de gestão de instalações municipais disponíveis para a atividade económica, a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do competente aviso na página do Município (21 de março), para cumprimento do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01.
Assim, poderão os interessados apresentar os seus contributos e sugestões no Edifício desta Câmara Municipal, Serviço de Estratégia e Desenvolvimento, nos dias úteis das 9:00 h às 12:30 h e das 14:00 às 17:30 horas ou por correio eletrónico:geral@cm-sabugal.pt ou ainda por correio postal endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal do Sabugal – Praça da República, 6324-007 Sabugal.
O Projeto de Regulamento de gestão de instalações municipais disponíveis para a atividade económica está disponívelaqui
