“Dei instruções à fiscalização do governo para actuar em conformidade com a lei”. Foi esta a resposta dada pelo presidente do Governo Regional relativamente à extracção ilegal de inertes na praia da Tabua por parte da Afavias, durante a execução de uma obra de instalação de um emissário da ETAR da Ribeira Brava.

Um caso noticiado pelo DIÁRIO e que já motivou a intervenção da DROTA (Direcção Regional do Ordenamento do Território) que abriu um processo de contra-ordenação e garantiu que vai obrigar a empresa de construção civil a repor todo o material subtraído ao domínio público marítimo e transportado para um terrapleno na Ribeira dos Socorridos, onde a Afavias mantém uma britadeira, conforme documentou a reportagem do DIÁRIO.

Abordando o problema em geral, Miguel Albuquerque considera que é necessário aprovar um novo enquadramento jurídico para que a extracção decorra dentro das normas ambientais, disse na tarde desta segunda-feira, durante uma visita às obras regularização que decorrem na foz da ribeira da Madalena do Mar.

O governante entende que é preciso transparência neste processo da actividade industrial, “importante” para economia, julgando necessidade de ser criado áreas de extracção regional perfeitamente definidas sem colocar em causa a sustentabilidade ambiental.

Antes afirmou que o próximo programa de governo terá uma componente de investimento público assente nas obras públicas sublinhando que a construção do novo Hospital, a ampliação do Porto do Funchal ou a ligação da via expresso entre o estreito de câmara de Lobos ao curral das freiras serão três empreitadas que fazem parte do caderno de encargos deste executivo.