A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas reiterou hoje, em Ponta Delgada, a necessidade de fixação de Obrigações de Serviço Público (OSP) no transporte de carga aérea.

 

Ana Cunha salientou que, “para assegurar a continuidade, garantia de operação, de preços, de tarifário que sirva todas as ilhas continua a ser necessária a fixação de OSP, continua a ser necessária a fixação de determinados requisitos mínimos de frequências, de tarifários, de toques em algumas ilhas, nomeadamente, neste caso, na ilha Terceira, porque a operação que é anunciada pelo Consórcio Mais, que ainda não começou, e que vem para a ilha de São Miguel, serve, eventualmente, a ilha de São Miguel”, e não todas as ilhas dos Açores.

 

A Secretária Regional, que foi ouvida na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa, lembrou, em relação à operação deste consórcio, que, também em termos de capacidade, “não é aquela que desejaríamos para a Região”, acrescentando, nesse sentido, que a entende “como um complemento”.

 

“Entendo que, de facto, dá um sinal de que o mercado está a funcionar, de alguma maneira, mas não colmata aquilo que são as necessidades, aquilo que pretendemos e, portanto, continuamos a pugnar pela fixação de OSP para o transporte de carga”, acrescentou.

 

A titular da pasta dos Transportes frisou, por isso, que o Governo dos Açores continua, “de forma proativa, a trabalhar na elaboração de propostas, fazendo-as chegar à Secretaria de Estado das Infraestruturas, para que, quem tem a obrigação e a competência nesta matéria, que é o Governo da República, vá ao encontro daquilo que são as nossas pretensões”.

 

A Secretária Regional considerou que, apesar das recentes declarações públicas do Secretário de Estado das Infraestruturas, “não está fechada a porta à fixação de OSP”.

 

“Entre gabinetes e de forma natural, tem havido reuniões e tem havido contactos, na troca de informações e de opiniões, para que seja elaborado um novo procedimento de fixação de Obrigações de Serviço Público”, afirmou.

 

Ana Cunha acrescentou que foi pedido ao júri que presidiu ao último concurso que “fizesse uma análise das razões pelas quais os concorrentes não terão correspondido a esse caderno de encargos”, salientando que “essa análise é um trabalho que já está bastante adiantado e que servirá novamente de base para a fixação de novas Obrigações de Serviço Público do transporte de carga”.

 

Para Ana Cunha, a operação anunciada pelo Consórcio Mais não satisfaz, por si só, os objetivos do Governo dos Açores, já que a capacidade que se pretende para todas as ilhas “é aquela que foi fixada no caderno de encargos do último concurso público e que é bastante superior”.

 

“Em termos de preço, é diferente, não são preços livremente marcados, são preços tabelados; em termos de capacidade também é completamente diferente, estamos a falar, daquilo que conheço da operação do Consórcio Mais, de sete toneladas para São Miguel. Nós pedíamos 15 toneladas ‘one way’ para a Região toda. É complementar, conforme já disse por diversas vezes, e espero francamente que se inicie a operação, até porque irá demonstrar aquilo que estamos a dizer”, afirmou.

 

Em relação ao início da operação desta empresa privada, a Secretária Regional lembrou que o Consórcio Mais “anunciou a sua operação e posteriormente pediu à SATA a cotação de preços para prestação do serviço de handling de apoio a essa atividade e em determinadas faixas horárias”, acrescentando que o pedido foi feito “em junho”.

 

“Obviamente que a SATA tinha já planeadas e contratadas diversas prestações de serviço a outras entidades que a impediam de corresponder, nos seus precisos termos, àquilo que era pretendido pelo Consórcio Mais, nomeadamente no que se refere à faixa horária”, salientou.

 

Assim sendo, a SATA comunicou ao Consórcio Mais que poderia prestar o serviço, mas só a partir de 15 de outubro estaria em condições de corresponder na plenitude àquilo que era pretendido.

 

“Entretanto, também houve trabalho da SATA para tentar ir ao encontro daquilo que eram as pretensões do Consórcio Mais e, neste momento, é do meu conhecimento que a SATA já apresentou ao uma proposta que vai ao encontro daquilo que pretendiam, nomeadamente em termos de faixa horária, para operar entre as 13H00 e as 19H00, receber carga até às 16H00”, antecipando, no fundo, a disponibilidade da SATA “de prestação de serviços para 15 de setembro”.

 

“Neste momento, a prestação de serviço pela SATA não me parece que seja um obstáculo a que o Consórcio Mais inicie a sua operação, tanto é que resultou também das declarações do Secretário de Estado, no passado dia 30, que eles iniciariam mesmo, efetivamente, no dia 15 e, portanto, o problema está ultrapassado”, frisou Ana Cunha.