O Conselho Metropolitano do Porto (CmP) decidiu na reunião de hoje, a última antes das autárquicas, enviar “uma nota ao Governo, aos grupos parlamentares e à Associação dos Municípios” alertando para as dificuldades das autarquias em gerir prazos e eventuais atrasos em projetos suportados por fundos comunitários, conforme avançou a Lusa.

A decisão do presidente do CmP, Emídio Sousa, surgiu depois de o autarca do Porto, Rui Moreira, alertar para os riscos que os municípios têm de assumir com o lançamento de concursos relativos a projetos com financiamento europeu, sujeitos ao cumprimento de prazos, porque “qualquer contestação dos concorrentes” pode levar a incumprimentos e “isso pode ter consequências dramáticas”.

“Uma forma de recuperar o atraso [do atual quadro comunitário], seria o Governo voltar a instituir a resolução fundamentada [figura jurídica que permite contornar a litigância em concursos públicos, invocando o interesse público] para os municípios. Estarão os municípios na disponibilidade de lançar concursos públicos, correndo o risco de não cumprir prazos”, questionou Rui Moreira.

O autarca do Porto começou por notar que uma “eventual reprogramação” do programa Portugal 2020 “vai fazer com que cheguemos a 2020 sem projetos nenhuns”.

“Este quadro comunitário de apoio foi totalmente desaproveitado. Nunca nenhum foi tão mal pensado e tão mal gerido. A qualidade da gestão deste quadro comunitário tem sido absolutamente miserável. Foi miserável desde o primeiro dia e vai continuar a ser”, lamentou.

O presidente da Câmara do Porto explicou, então, que “é arriscado qualquer município lançar concurso porque, sem acesso à figura da resolução fundamentada, qualquer contestação [de concorrentes] pode levar a não conseguir cumprir prazos” e “isso pode ter consequências dramáticas”.

Para o autarca, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), “se fosse competente, já teria abordado o assunto”.

“Este CmP devia alertar. Estamos com todos os recursos públicos atrasados, porque basta haver litigância entre concorrentes para não conseguir adjudicar [obra]”, descreveu Moreira.

“Se é assim que querem compor as contas do orçamento e do défice, então que o assumam. Digam que não querem resoluções fundamentadas para os municípios para estes não fazerem investimento. Mais vale ser o Estado a investir. Não vale a pena passarem para nós uma coisa que não podemos aplicar”, afirmou.

O autarca notou que “basta haver litigância entre os concorrentes” que isso “tem efeito suspensivo” no concurso, acrescentando que “os concorrentes sabem do poder que tem através da litigância.

De acordo com Moreira, “passar contratações para as câmaras”, sem que estas possam recorrer à resolução fundamentada, “vai introduzir fatores de imponderabilidade”.

Moreira criticou ainda a ANMP por nunca ter colocado este tema na agenda, tal “como não colocou a questão fundamental dos mapas de pessoal”, no âmbito da descentralização e das novas competências das autarquias.

“A população vai começar a pensar que a descentralização resultou em prejuízo, porque as autarquias não conseguem atuar”, frisou.

Na reunião camarária de dia 18, Moreira admitiu não poder comprometer-se com um prazo para iniciar as obras no Mercado do Bolhão, devido à alteração legislativa que deixou as autarquias sem instrumentos legais para resolver “querelas entre concorrentes”.

“O Estado alterou a lei e os municípios deixaram de poder usar a resolução fundamentada”, lamentou, sugerindo que a limitação legal das autarquias seja “tratada” com o Governo depois das eleições autárquicas de outubro, no âmbito do debate do Orçamento de Estado.

 

Carta ao Governo para exigir conclusão de alargamento do Andante à CP

O Conselho Metropolitano do Porto decidiu hoje enviar uma carta ao Governo a exigir a rápida formalização da adesão de “todas as linhas ferroviárias” da Área Metropolitana aos bilhetes ‘Andante’, após um autarca afirmar que o dossiê foi travado pela tutela devido às autárquicas.