O Presidente do Governo fez aprovar, em Bruxelas, sete alterações ao parecer do Comité das Regiões sobre a proposta da Comissão Europeia para a reforma da Política Agrícola Comum (PAC), que incluem a defesa da manutenção das taxas de comparticipação comunitária nos 85 por cento.
Após uma negociação difícil e complexa, tendo em conta que estavam a votação mais de três centenas de alterações ao parecer, as propostas de alteração apresentadas por Vasco Cordeiro foram aprovadas na 132.ª sessão plenária do Comité das Regiões, órgão consultivo das instituições europeias que reúne cerca de 350 líderes regionais e locais de todos os Estados-Membros da União Europeia.
Uma destas propostas de alteração ao parecer do Comité das Regiões preconiza a manutenção das taxas de cofinanciamento comunitário em 85 por cento para o período 2021-2027, ao invés da redução para 70 por cento proposta pela Comissão Juncker no próximo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
Segundo o Presidente do Governo, uma redução das taxas de cofinanciamento comunitário, em relação ao atual Quadro Comunitário de Apoio, colocaria em risco a execução de programas de desenvolvimento rural em regiões como os Açores.
Além disso, Vasco Cordeiro apresentou outra proposta de alteração a defender que a Comissão Europeia deve manter o mesmo nível de financiamento do POSEI no próximo Quadro Financeiro Plurianual – cerca de 106 milhões de euros para os Açores e para a Madeira -, tendo em conta que se trata de um regime específico de apoio às Regiões Ultraperiféricas para fazer face à sua insularidade e ao afastamento dos mercados a que estão sujeitas.
Ainda relativamente à próxima PAC, outra proposta de alteração apresentada pelo Presidente do Governo dos Açores preconiza a importância de uma abordagem regional na definição e gestão dos programas de desenvolvimento rural, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, que rege o exercício das competências da União Europeia e que está consagrado no Tratado da União.
Os pareceres agora aprovados nesta sessão plenária serão enviados às instituições europeias, nomeadamente à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, que reúne os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros, e ao Parlamento Europeu.
Estas três instituições têm de consultar o Comité das Regiões quando elaboram textos legislativos sobre matérias em que as autoridades regionais e locais têm uma palavra a dizer, como é o caso do emprego, da política social, da coesão económica e social, dos transportes, da energia e das mudanças climáticas.
A Região Autónoma dos Açores tem assento no Comité das Regiões – organismo que conta com mais de 350 membros oriundos de todos os Estados Membros – desde a sua criação, sendo atualmente representada pelo Presidente do Governo, Vasco Cordeiro.
