O programa do Governo ontem aprovado pelo Conselho de Ministros continua a apostar na reposição de rendimentos e dá um novo fôlego às questões ambientais, propondo várias medidas no âmbito da fiscalidade verde.

O novo Governo de António Costa, que ontem tomou posse, promete prosseguir o desagravamento fiscal do rendimento das famílias, mas pretende direcionar a medida para o patamar de rendimentos médios, ou seja, aqueles que na legislatura anterior foram menos beneficiados com a alteração dos escalões — centrada sobretudo nos rendimentos mais baixos.

O programa aposta ainda no aprofundamento, no âmbito da Concertação Social, de um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos.

Na vertente ambiental, avança com propostas que discriminam positivamente os produtos e serviços mais ecológicos.

Eis as principais medidas fiscais da proposta de programa de Governo:

+++ IRS +++

O Governo do PS compromete-se a prosseguir a política de devolução de rendimentos das famílias, através da revisão dos escalões do IRS e de medidas que acentuem a progressividade do imposto.

O executivo quer aumentar as deduções fiscais do IRS em função do número de filhos, expurgando desta equação a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais.

Na calha está também uma alteração ao esquema de benefícios e deduções fiscais (como as que são concedidas através de um conjunto de despesas, por exemplo) com efeitos regressivos.

Além disso, o Governo promete avançar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimento no IRS, eliminando as diferentes taxas atualmente existentes, que permitem a quem tem rendimentos de capitais, por exemplo, optar por pagar uma taxa autónoma, de 28%, ou por englobá-los ao rendimento de trabalho ou pensões e sujeitá-lo ao esquema de taxas aplicáveis aos escalões de rendimento coletável.

+++ Benefícios fiscais +++

O resultado do grupo de trabalho que, na legislatura anterior, avaliou os benefícios fiscais existentes em Portugal deverá agora servir de base à avaliação “regular e sistemática” dos benefícios fiscais que o programa do Governo propõe.

Neste contexto, o executivo promete tornar o sistema fiscal “mais simples e transparente” e com um maior nível de exigência na explicitação dos objetivos que levam à criação ou manutenção de um determinado benefício fiscal.

+++ Fiscalidade verde +++

O Governo quer garantir que “a política fiscal está alinhada com os objetivos de transição energética e de descarbonização da sociedade”, prometendo para tal continuar com a eliminação das isenções e benefícios fiscais associados aos combustíveis fósseis e as isenções de taxa de carbono (exceto quanto ao comércio europeu de licenças de emissão).

O executivo quer também criar incentivos que levem as empresas a apostar menos na disponibilização de carros (ou então que disponibilizem apenas veículos elétricos) e mais na comparticipação do uso de transportes públicos, pretendendo ainda dar uma “clara vantagem fiscal aos veículos elétricos e reforçar a discriminação positiva dos veículos de melhor desempenho ambiental”.

O Governo pretende, igualmente, criar incentivos para a eficiência energética, sobretudo nos edifícios de habitação.

Ainda neste domínio, o programa recupera uma medida já prevista no Orçamento do Estado para 2019, prometendo criar o Plano Poupança Floresta, destinado a incentivar o investimento de pequenos investidores na floresta nacional através de um benefício fiscal.

+++ Incentivos ao investimento e inovação +++

O programa do Governo propõe a devolução integral do IVA pago pelos centros de investigação sem fins lucrativos na compra de equipamentos, materiais e serviços para projetos de investigação, desde que os valores do IVA não sejam dedutíveis.

Entre as medidas que integram o programa inclui-se a criação de um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à sucessão empresarial e a revisão do sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE), de forma a incentivar o investimento privado.

Em paralelo, aumenta-se de 10 para 12 milhões de euros o valor máximo de lucros que as empresas podem reinvestir e deduzir à sua coleta do IRC.

O Governo tenciona também criar uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, de modo a permitir a sua utilização mais generalizada.

+++ Salários +++

O Governo quer que o salário mínimo nacional avance dos atuais 600 euros para os 750 euros em 2023, conforme anunciou o primeiro-ministro na tomada de posse do novo executivo, deixando para a negociação com os parceiros sociais os ‘saltos’ anuais que devem ser fixados de forma a atingir aquela meta.

Mas em matéria de rendimentos e política salarial, o novo Governo pretende ir além da questão do salário mínimo nacional, através da negociação em sede de Concertação Social de um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos.

Neste contexto, propõe desenvolver uma política de combate às excessivas desigualdades salariais, através de estímulos concretos à melhoria dos leques salariais de cada empresa, penalizando, no plano fiscal e contributivo, as empresas com leques salariais acima do limiar definido e beneficiando as que tiverem uma trajetória positiva em contexto de valorização salarial.

O Programa do XXII Governo Constitucional hoje aprovado em Conselho de Ministros apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas diferente da tradicional organização temática por ministérios que caracterizou programas de outros executivos.

Neste documento, com 191 páginas, é apresentado um capítulo com quatro objetivos de curto e médio prazo, denominado “Boa Governação: Contas certas e convergência, investimento nos serviços públicos, melhoria da qualidade da democracia e valorizar as funções de soberania”. Após este primeiro ponto, o programa está depois dividido por quatro áreas temáticas: alterações climáticas, demografia, desigualdades, e sociedade digital.

Após a aprovação, hoje à tarde, em Conselho de Ministros, o programa do Governo foi enviado por via eletrónica para a Assembleia da República e, conforme decidido em conferência de líderes, será discutido entre quarta e quinta-feira na Assembleia da República — calendário que mereceu a discordância do PSD.

Outras medidas programáticas:

criação um complemento-creche, atribuindo a todos os cidadãos que tenham filhos nas creches “um valor garantido e universal” como comparticipação no preço que as famílias pagam pela creche a partir do segundo filho.

– O Governo propõe criar um provedor do animal e esta é a primeira medida do capítulo do programa do executivo dedicado à conservação da natureza e à recuperação da biodiversidade, no qual também preconiza a cogestão das áreas protegidas.

– O executivo quer “travar o flagelo da violência doméstica” e propõe no seu Programa do Governo hoje apresentado “desenvolver um sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores”.

– Definir um plano de ação para o envelhecimento populacional, “com um leque estruturado de respostas para as transformações que ocorrem nesta fase da vida”, segundo o programa do executivo hoje apresentado.

– Prosseguir a reforma da floresta, defendendo que, “num quadro de alterações climáticas, é essencial adotar medidas de adaptação da floresta, que permitam uma maior resiliência do território, e sobretudo reduzir o perigo de incêndio, através da diminuição da carga de combustível e da sua continuidade”.

– Desenvolver um “banco verde” para aumentar a capacidade financeira dos investimentos na neutralidade carbónica e na economia circular. O objetivo é desenvolver através da Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A., um banco verde com o propósito de conferir capacidade financeira e acelerar as várias fontes de financiamento existentes dedicadas a (…) projetos de neutralidade carbónica e de economia circular.

– Garantir um aproveitamento mais eficiente da água, uma vez que “as alterações climáticas vão implicar modificações significativas no que diz respeito ao acesso à água e ao seu estado”.

– Abolir, até ao final de 2020, os plásticos não reutilizáveis e pretende definir um horizonte próximo, que não concretiza ainda, para a abolição progressiva de outras utilizações do plástico.

– Rreforço da ação social, mais camas em residências públicas e um acesso mais barato a mestrados, mas não a garantia de uma nova redução no valor das propinas.

– Criar bancos de recursos genéticos marinhos enquanto ativos da economia portuguesa, virados para o desenvolvimento de novos produtos sustentáveis em áreas como a alimentação e as indústrias farmacêutica e química.

– Pugnar por uma justiça eficiente, ao serviço do desenvolvimento económico-social, mais próxima dos cidadãos, célere, moderna e acessível é o objetivo do Governo, que no seu programa recupera várias propostas do anterior executivo socialista e insiste na desmaterialização.

– Adquirir até 2023 meios aéreos próprios para combater incêndios rurais de acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e Força Aérea, segundo o programa do executivo.

– Criar um plano plurianual de admissões nas forças e serviços de segurança para assegurar “o rejuvenescimento” do efetivo e “a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional”.

– Apoiar a pesca, reestruturando a frota, desenvolver uma economia azul circular, descarbonizar o transporte marítimo, reforçar a investigação e renovar o Simplex do mar, segundo as prioridades para o setor, contempladas no programa do executivo.

– O Governo quer “pactos de permanência” no Serviço Nacional de Saúde para os profissionais que acabem a sua formação especializada e pretende avançar para a opção pelo trabalho em exclusividade. No programa, o Governo socialista quer um “reforço de recursos humanos”, que passe pela “celebração de pactos de permanência no SNS após a conclusão da futura formação especializada”.

– Não fazer nenhuma nova parceria público-privada (PPP) na área da gestão clínica dos estabelecimentos de saúde, segundo o programa hoje entregue pelo executivo na Assembleia da República.

– Fazer alterações no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para que passe a existir uma separação “muito clara” entre as funções policiais e administrativas de documentação de imigrantes, segundo o programa do executivo hoje apresentado.

– Mudar os concursos de professores para dar mais estabilidade aos docentes e diminuir as áreas geográficas em que podem ser colocados e também lançar um plano para acabar com os ‘chumbos’ no ensino básico.

As medidas constam do Programa do Governo, hoje aprovado em Conselho de Ministros e – O programa do novo Governo liderado por António Costa estabelece como meta para a Cultura 2% de despesa prevista pelo Orçamento do Estado, num objetivo a cumprir de forma progressiva ao longo dos quatro anos.

– Promover uma avaliação do quadro regulatório das comissões que os bancos cobram aos clientes, garantindo que estas são proporcionais aos serviços prestados, segundo o programa hoje aprovado.

– O Governo pretende que Portugal seja um destino turístico “sustentável e inteligente” e promete digitalizar a oferta nacional e desenvolver um programa de turismo ferroviário, segundo o seu programa hoje divulgado.

– Alargar o cheque dentista a todas as crianças entre os 2 e os 6 anos e criar um vale de pagamento para óculos para menores de idade e para alguns idosos.