O decreto legislativo que estabelece as regras e procedimentos para o descongelamento das carreiras de enfermagem na Região Autónoma da Madeira foi hoje publicado em Diário da República, sendo aplicável aos trabalhadores dos setores público e privado.

O documento determina que para efeitos de atribuição de pontos, em cada ano, é exigido um período mínimo de serviço efectivo equivalente a seis meses, considerando ainda que entre os anos de 2004 e 2014 são atribuídos, independentemente do vínculo e da existência de avaliação, um ponto e meio.

“Apenas não são consideradas como serviço efectivo as ausências superiores a seis meses por motivo de licença sem remuneração ou por cedência ou qualquer outra forma de mobilidade com suspensão de vínculo”, refere o diploma.

A partir de julho de 2019 será efectuado o pagamento da remuneração mensal, com o acréscimo de 75%, com efeitos reportados a maio de 2019.

Por outro lado, a partir de 1 de dezembro 2019 será efectuado o pagamento da respectiva remuneração mensal a 100%.

O decreto legislativo hoje publicado em Diário da República sublinha que o congelamento das carreiras de enfermagem resultou dos Orçamentos do Estado “claramente restritivos”, devido à situação económico-financeira vivida nos últimos anos, com proibição de quaisquer valorizações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública.