A Autarquia dá, assim, início ao procedimento com vista a uma operação de refinanciamento da dívida ao Estado, relativa ao PAEL, através de empréstimo bancário que vai permitir à edilidade poupar centenas de milhares de euros, consoante a melhor proposta apresentada. O procedimento, que carecerá de aprovação do Tribunal de Contas, traduz a confiança do Executivo no surgimento de propostas de várias instituições bancárias para o efeito, sendo que o empréstimo contraído ascenderá a 19,3 milhões de euros, que é o valor ainda em dívida respeitante ao PAEL, a uma taxa fixa, inferior à que se encontra em vigor no atual empréstimo, salvaguardando-se que o valor final garantirá poupanças ao erário municipal e que a dívida, que teria de ser saldada até 2027, sê-lo-á em menos tempo.

Neste momento, e tendo em conta “o rigor das contas e o pagamento a tempo e horas aos fornecedores, numa atitude responsável de quem está à frente de um serviço público e deve dar o exemplo, temos a possibilidade de pagar este empréstimo em condições mais vantajosas, podendo liquidar de uma vez este empréstimo com taxas e valores muito mais acessíveis”, referiu o Presidente, que estima uma poupança aos cofres da CMF na ordem dos 300 mil euros.

Outra deliberação em destaque na reunião de hoje, e aprovada por unanimidade, foi a abertura do procedimento para a alteração do regulamento dos mercados municipais, “que são um ativo importante da cidade, não só pela dinamização da economia local, como pelo facto de serem locais de impacto turístico.”

Segundo Paulo Cafôfo, as concessões são feitas atualmente tendo em conta todas as candidaturas apresentadas, e respetivas desistências, situação que “tem significado um prejuízo para a CMF, que fica sem esta receita por largos meses, e para o próprio Mercado, que perde com espaços vazios”. A alteração do regulamento existente passará, assim, pela aplicação, entre outras, de uma “caução assim que a pessoa se candidata. Esta será uma das hipóteses contempladas no novo regulamento, que será feito através de consulta aos comerciantes e às diversas entidades associativas, como a ACIF. Só depois de auscultar todas as partes, haverá então uma decisão, que não temos dúvidas irá salvaguardar os comerciantes, os compradores e o próprio Mercado.”