O Governo dos Açores vai avançar com uma anteproposta de lei para estabelecer as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, anunciou hoje, nas Velas, o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.

Berto Messias, que falava na apresentação do Comunicado do Conselho de Governo, salientou que, para o Executivo regional, o mar “encerra um elevado potencial para a criação de emprego e para a geração de riqueza”, considerando que “a capacidade de decisão sobre um recurso que, relevando para todo o país é, em primeiro lugar, um recurso açoriano, deve caber aos Açorianos”.

O Secretário Regional sublinhou que a solução de distribuição de competências entre a República e a Região, aprovada em 2014, “não corresponde, nem satisfaz este objetivo”, considerando o Governo Regional que a Assembleia da República deve “reponderar a solução consagrada na atual Lei de Bases”.

Berto Messias citou os pareceres emitidos por vários especialistas e frisou que, “após cerca de dois anos de diálogo com o Governo da República, o Governo dos Açores entende ser chegado o momento de abrir novas vias de solução dessa questão, as quais não devem estar dependentes de uma alteração da Constituição da República Portuguesa ou do Estatuto Político-Administrativo dos Açores”.

O Secretário Regional destacou que, no entendimento do Governo dos Açores, devem ser as Regiões Autónomas a “definir, mediante decreto legislativo regional próprio, o sistema de ordenamento do espaço marítimo que regulará os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo, bem como o respetivo regime económico e financeiro”.

Assim, o Governo Regional vai propor a “transferência para as Regiões Autónomas de competências da Administração Central quanto ao espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional, adjacente aos respetivos arquipélagos, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado”, revelou Berto Messias.

O Secretário Regional adiantou que a proposta do Governo dos Açores compreende a “participação dos serviços da Administração Central competente no procedimento prévio, dirigido à aprovação dos planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo, através da emissão de pareceres vinculativos, quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado”.

A anteproposta do Executivo regional preconiza também a “competência exclusiva das Regiões Autónomas para licenciar, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, atividades de extração de inertes, da pesca e de produção de energias renováveis”.

O Governo dos Açores deliberou também autorizar a celebração de um contrato-programa plurianual com a SDEA – Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, num valor superior a cinco milhões de euros, possibilitando a “reabilitação e adaptação de um conjunto de imóveis deixados vagos pelos EUA na Base das Lajes”, nomeadamente os bairros ‘Beira Mar’ e ‘Nascer do Sol’ e a antiga ‘Escola Americana’, cedidos recentemente pelo Governo da República à Região.

Estas infraestruturas serão afetas a projetos de investimento, cumprindo o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira e materializando o ‘Terceira Tech Island’, um projeto do Executivo regional que “disponibilizará instalações para escritórios, atividades empresariais e habitações para os trabalhadores”, afirmou Berto Messias.

O Governo dos Açores aprovou também a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028, um documento já apresentado publicamente e cujo processo de auscultação pública terminou.

“Esta Estratégia prevê a implementação de várias medidas nas áreas do emprego, da educação e qualificação, da solidariedade social, da saúde, da juventude, em articulação com os parceiros sociais e económicos dos Açores, que devem também assumir um papel fundamental na implementação desta estratégia”, realçou Berto Messias.

Medidas de apoio à mobilidade jovem, cedências de imóveis a associações e autarquias nas ilhas do Pico e Faial, bem como medidas específicas para a ilha de São Jorge foram outras das decisões do Governo dos Açores apresentadas por Berto Messias.