A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas assegurou hoje, na Assembleia Legislativa, que o Governo dos Açores “não desistirá” da pretensão da ilha do Faial e da Região, e vai continuar a instar o Governo da República e a ANA para que cumpram com a sua obrigação em termos de ampliação da pista do Aeroporto da Horta.

 

Ana Cunha salientou que o Governo dos Açores, “ao longo do tempo e por diversas formas, tem vindo a instar o Governo da República, bem como a entidade concessionária do Aeroporto da Horta, no sentido de concretizar a sua ampliação”.

 

Nesse sentido, recordou que o fez “no âmbito do processo de privatização, no âmbito do processo de aprovação dos termos do contrato de concessão do serviço público aeroportuário outorgado, no âmbito da consulta para aprovação do plano estratégico da ANA para o período 2013-17, aquando da visita aos Açores do anterior Primeiro-Ministro, Passos Coelho, e numa reunião formal entre o Presidente do Governo e o atual Primeiro-Ministro”.

 

A titular da pasta dos Transportes acrescentou que o Governo dos Açores “fê-lo ainda numa reunião entre o anterior Secretário Regional dos Transportes e o Secretário de Estado das Infraestruturas, voltou a fazê-lo aquando da consulta para a aprovação do plano estratégico para o período 2018-2022″ e, mais recentemente, de forma formal, numa carta enviada por Ana Cunha ao Ministro do Planeamento e Infraestruturas, “aproveitando o início dos trabalhos de renegociação do contrato de concessão do serviço público aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal e na Região Autónoma dos Açores”.

 

A ampliação da pista do Aeroporto da Horta “é uma obrigação da concessionária”, afirmou Ana Cunha, frisando que “existe um contrato de concessão celebrado pelo prazo de 50 anos e a obrigação de investimento nas infraestruturas aeroportuárias é da concessionária”.

 

“Nesta medida, consideramos que não é legítimo e não é justo desobrigar uma entidade com quem o Estado celebrou um contrato de concessão, e que foi paga para isso, desonerá-la de uma obrigação que é dela”, acrescentou. 

 

Para o Governo dos Açores, é preciso que a concessionária cumpra “esta sua obrigação de investimento na infraestrutura aeroportuária do aeroporto da Horta”.

 

“Não é nossa pretensão fazer os Açorianos pagar por uma obrigação que é de uma empresa que é privada e recebe para isso”, assegurou a Secretária Regional.