O Governo dos Açores vai “requerer ao Governo da República a desafetação do domínio público aeroportuário do Estado, com a consequente integração automática no património regional, de uma área de aproximadamente 41 hectares, situada na zona do Aeroporto de Santa Maria”, adiantou hoje o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.

 

Berto Messias, que apresentava o Comunicado de Conselho de Governo que reuniu em Vila do Porto, no âmbito da visita estatutária a Santa Maria, frisou que aquela zona “não foi abrangida na última transferência de património”, em 2013, apesar de a Região ter, “há muito, assumido a gestão desta área”.

 

O Governo entende que “cabe à Região Autónoma dos Açores dar a estes terrenos o destino que melhor servir o interesse regional, em geral, e a ilha de Santa Maria, em particular”.

 

O Executivo decidiu também avançar com o projeto para a “construção de uma rotunda na zona do Açucareiro, no aeroporto”, um investimento que “permitirá melhorar as condições de segurança rodoviária na interceção de quatro vias”, frisou Berto Messias.

 

O Secretário Regional adiantou ainda que o Governo dos Açores irá reconhecer um projeto para instalação de uma unidade industrial de transformação de produtos da pesca como Projeto de Interesse Regional (PIR).

 

“Este projeto consiste na construção, na ilha de Santa Maria, de uma unidade industrial de grande capacidade de transformação de diversas espécies de atum e de outros produtos da pesca e da aquicultura para conserva, envolvendo um investimento global de aproximadamente 4,1 milhões de euros e estando prevista a criação de 31 novos postos de trabalho diretos”, sublinhou.

 

Na área da educação, o Governo dos Açores decidiu autorizar várias obras na EBS de Santa Maria, contemplando a “substituição de vedações, a correção de infiltrações no ginásio e balneários, a criação de uma ligação entre edifícios que permita a proteção da chuva, a remodelação da cozinha e cantina, bem como a ampliação da sala de professores”.

 

Na saúde, o Governo dos Açores decidiu “autorizar procedimentos para a substituição do atual Grupo Gerador da Unidade de Saúde de Ilha de Santa Maria”, um investimento de cerca de 30 mil euros, que permitirá “modernizar estes equipamentos e garantir a continuidade de uma boa prestação de cuidados de saúde aos Marienses”.

 

O Executivo decidiu ainda autorizar a “aquisição de um refrigerador profissional para implementação de uma reserva de sangue” na ilha de Santa Maria, garantindo a existência permanente para utilização em casos de emergência.

 

No apoio à agricultura, Berto Messias anunciou que o Governo Regional decidiu “dar orientações à IROA para prosseguir com a ampliação da rede de armazenamento e distribuição de água na ilha de Santa Maria, em particular na freguesia de Santo Espírito”, através da “construção de um açude na Ribeira do Aveiro, de um reservatório de 250 m3 e de um ponto de abastecimento”, assim como pela “ampliação do complexo de água existente no lugar do Cardal, através da construção de um reservatório de 250 m3 de água”.

 

“Com este investimento, a ilha de Santa Maria passará a dispor de uma capacidade de abastecimento de água de 1.810 m3, o que permitirá aumentar a capacidade de resposta e apoio aos agricultores”, realçou.

 

Berto Messias revelou que o Governo dos Açores irá apoiar a Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Ilha de Santa Maria (ARCOA) em cerca de 50 mil euros, para “consolidar a produção de leite e queijo de ovelha”, bem como a Associação Agrícola de Santa Maria, que será apoiada com 70 mil euros, verba que o Executivo destina para a “promoção técnica, científica e económica das explorações agropecuárias” e para a “modernização do setor”.

 

O Executivo regional irá dar orientações ao Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA), revelou o Secretário Regional, para a “realização de investimentos na melhoria das condições de funcionamento do Matadouro de Santa Maria”.

 

Berto Messias recordou que, nos últimos cinco anos, foram investidos mais de 15 milhões de euros no setor agrícola de Santa Maria, designadamente na melhoria de infraestruturas agrárias (eletrificação, água, caminhos rurais), na formação profissional, nos apoios diversos à bovinocultura, escoamento e importação de animais, apoios aos ovinos e caprinos, ao transporte de adubos, à instalação de jovens agricultores ou ao gasóleo agrícola.

 

Neste setor, o Governo dos Açores decidiu, igualmente, autorizar o concurso para a empreitada de beneficiação do Caminho do Facho, um investimento estimado em 365 mil euros, a beneficiação de 50 quilómetros de caminhos rurais e florestais e a realização de um curso de formação profissional em Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos e em Operadores Autorizados no Âmbito do Controlo Integrado de Roedores.

 

No que concerne às políticas marítimas, Berto Messias adiantou que o Governo dos Açores decidiu dar início ao processo de análise para a criação de uma área de reserva designada ‘Santuário de Jamantas, medida que permitirá incrementar a proteção da área marinha da Baixa do Ambrósio, das jamantas e aumentar o “repovoamento dos bancos de pesca existentes”.

 

No turismo, o Executivo irá avançar, em Santa Maria, com a “reabilitação do espaço de lazer/merendário da Maia” e com a “construção de um parque de estacionamento no Miradouro do Espigão”.

 

Na área do apoio social, o Governo vai apoiar a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto em 18.500 euros para “elaboração do projeto destinado à reabilitação de um edifício no centro da vila, destinado à instalação de um Centro de Atividades de Tempos Livres com capacidade para 60 crianças e jovens”.

 

O apoio à habitação para fixação de jovens, a melhoria da sinalização rodoviária, a remodelação das redes de águas e incêndios do centro de Saúde de Vila do Porto, o apoio à participação de jovens marienses em programas de empreendedorismo e de cidadania foram outras medidas assumidas pelo Governo dos Açores nesta visita estatutária.