O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares saudou hoje a publicação da portaria que autoriza a entrada em funcionamento do futuro Tribunal de Execução de Penas dos Açores, o que deverá acontecer no mês de maio, segundo aquela portaria.

 

“Esta é mais uma ação concreta do Governo da República no reforço e valorização dos serviços do Estado na Região, criando um tribunal de competência especializada nos Açores e materializando uma visão política descentralizadora e respeitadora das especificidades açorianas, garantindo-se mais eficácia e rapidez da justiça nos Açores”, afirmou Berto Messias.

 

O Secretário Regional realçou também o trabalho do deputado à Assembleia da Republica, Carlos César, enquanto autor da proposta, referindo que, “se a Região vai ter um Tribunal de Execução de Penas e o reforço dos serviços de justiça, isso deve-se ao trabalho do autor desta proposta, o Presidente do Grupo Parlamentar do PS e deputado eleito pelo Açores na Assembleia da República, Carlos César”.

 

Este novo tribunal terá sede em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, e competência territorial para a Comarca dos Açores, para o Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, para o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e para a Cadeia de Apoio da Horta.

 

O Tribunal de Execução de Penas dos Açores irá acompanhar e fiscalizar a execução da pena ou medida privativa da liberdade, tendo competência para decidir sobre a sua modificação, substituição e/ou extinção, após o trânsito em julgado da sentença.