O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirmou hoje, em Ponta Delgada, que as alterações que o Governo dos Açores propôs à Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional “visam dar à Região aquilo que julgamos que deve ser atribuído em termos decisórios e vinculativos sobre os usos do território marítimo” açoriano.
Gui Menezes falava à margem de uma audição na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa sobre a anteproposta de lei de alteração à Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional apresentada pelo Governo dos Açores.
Questionado pelos jornalistas, o Secretário Regional afirmou que a proposta em causa “não fere questões relacionadas com a soberania nacional”, acrescentando que se trata, “no fundo, de levar para a frente um processo que tem sido difícil e juridicamente complexo”.
“A proposta [de alteração] que o Governo dos Açores apresentou resolve aquilo que podem ser conflitos que se podem gerar com a atual lei”, frisou, vincando que é desta alteração que “depende serem os Açores a decidir sobre muitas matérias que têm a ver com os usos dos territórios marítimos” açorianos.
Em 2015, o Governo dos Açores solicitou a fiscalização sucessiva da constitucionalidade e da legalidade do diploma que desenvolve a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, apresentado pelo anterior Governo da República, por considerar que desrespeita as competências da Região, previstas no Estatuto Político-Administrativo e na Constituição.
A proposta de diploma que agora o Governo dos Açores apresenta tem o intuito de concretizar a gestão partilhada entre a administração central e as regiões autónomas quanto ao planeamento dos usos e licenciamento das zonas marítimas sob jurisdição nacional adjacentes aos arquipélagos.
Em março de 2016, o Tribunal Constitucional não atendeu as pretensões do Governo dos Açores.
O Secretário Regional lembrou, no entanto, que a votação do Tribunal Constitucional “não foi unânime”, referindo que “não houve total concordância” dos juízes sobre a decisão.
Gui Menezes referiu ainda que o Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS) “também tinha a opinião de que os Açores deviam ser ouvidos de uma forma mais vinculativa sobre todos os processos de ordenamento do espaço marítimo nacional, o que não acontece neste momento”.
“Também juristas ligados à Lei do Mar e constitucionalistas são da opinião de que os Açores têm no seu Estatuto [Político-Administrativo] poderes consagrados que permitem gerir o território marítimo”, afirmou.
O Secretário do Mar disse ainda que o Governo dos Açores “julgou oportuno levantar esta discussão novamente”, salientando que “fica mais uma vez consagrado o entendimento que os Açores têm sobre esta matéria”.
