A “retroatividade” das normas de execução do Orçamento de Estado sobre os limites dos contratos de prestações de serviços às autarquias foi hoje duramente criticada em reunião da Câmara do Porto, não apenas por Rui Moreira mas pela generalidade dos vereadores. Manuel Pizarro, secundou o presidente da autarquia, lembrando que, se muitas vezes esteve ao lado do Governo e o elogiou por ter tomado medidas de descentralização, desta vez, critica esta medida. Rui Moreira, por sua vez lamentou a “profunda hipocrisia de quem diz querer descentralizar”, acrescentando que “a retroatividade, relativamente a uma legislação como esta, consubstancia uma violação dos princípios constitucionais e um retrocesso profundo na autonomia das autarquias”.

 

 

Para o presidente da Câmara, que falava em reunião de executivo esta manhã, “a tentativa de transformar as câmaras em delegados regionais é uma profunda hipocrisia por parte de quem diz que quer descentralizar. É uma situação que ameaça paralisar todos os serviços, não da câmara, mas da cidade”.

De acordo com o diretor municipal dos Serviços Jurídicos, Correia de Matos, que também foi chamado a prestar esclarecimentos, “o Orçamento de Estado fixou novos limites para os contratos de prestações de serviços, dizendo que podiam ser ultrapassados por decisão do presidente da câmara”, mas “as normas do OE, publicadas a 03 de março”, referem que a autorização do presidente tem de ser “aprovada pela Assembleia Municipal, com efeitos retroativos a 01 de janeiro”.

O assunto foi debatido já que os vereadores votaram uma proposta, a submeter à Assembleia Municipal, para que “a câmara ou o seu presidente” autorizem as exceções aos limites dos contratos de prestação de serviços, com efeitos a partir do início do ano. O documento foi aprovado com a abstenção do vereador da CDU, Pedro Carvalho, depois de os trabalhos terem sido suspensos por 30 minutos para a oposição analisar a questão.