O Presidente do Governo apresentou hoje à Assembleia da República a “posição açoriana” sobre o próximo quadro financeiro plurianual da União Europeia, defendendo que as Regiões Ultraperiféricas após 2020 devem dispor de, pelo menos, os atuais níveis de recursos financeiros, mantendo também a taxa de cofinanciamento máxima de 85% no FEDER e no FSE.

“A diminuição dos fundos proposta para a Política de Coesão, mas também para a Política Agrícola Comum, fere um princípio central da construção da União Europeia: o da subsidiariedade, enquanto instrumento de coesão económica, social e territorial da Europa e sem a qual o projeto europeu perde a sua verdadeira substância”, afirmou Vasco Cordeiro.

O Presidente do Governo, que falava na Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da ‘Estratégia Portugal 2030’ da Assembleia da República, alertou que, pela primeira vez na história da União Europeia, as dotações para programas centralizados, ou seja, geridos diretamente por Bruxelas, são superiores aos montantes financeiros destinados à Política de Coesão e à Política Agrícola Comum.

“Na prática, assiste-se a um desvio de prioridades e de verbas dos Estados e das Regiões para Bruxelas, uma centralização de fundos que contraria fortemente as bases de um projeto europeu assente no princípio central da subsidiariedade – deve gerir quem está mais próximo e que, por isso, gere melhor”, sublinhou Vasco Cordeiro.

Perante os deputados desta comissão parlamentar, o Presidente do Governo adiantou ainda que a posição açoriana sobre esta matéria, que resultou de um amplo envolvimento da sociedade açoriana neste processo (parceiros sociais e partidos políticos), tem a ver também com razões imutáveis no tempo e no espaço, porque derivam da condição ultraperiférica, insular e arquipelágica dos Açores.

“Mas, também aqui, é preciso não cair num duplo equívoco que parece, por vezes, enformar as negociações, sobretudo no que diz respeito ao financiamento da Política de Coesão e a sua incidência em relação às regiões menos desenvolvidas e ultraperiféricas”, salientou Vasco Cordeiro.

“O equívoco de, por um lado, alegar que, por já terem sido alvo de uma atenção particular e direcionada, nomeadamente em termos de financiamento ao longo dos quadros financeiros anteriores, já não devem ser alvo dessa atenção. E o equívoco, por outro, de pensar que, devido a esta condição ultraperiférica, as regiões insulares portuguesas são uma espécie de empecilho na locomotiva nacional e europeia e que, por isso, terão de ser arrastadas através de medidas que, na sua raiz, têm uma valoração negativa dessas regiões”, acrescentou.

Segundo disse, para desmontar estes argumentos basta referir que são os Açores que conferem, não só a Portugal, mas também à União Europeia, projeção atlântica e de fronteira entre a Europa e a América, uma posição geoestratégica invejável aos mais variados níveis, que deriva do facto de o seu mar representar 18 por cento do mar europeu.

Já no que se refere aos programas específicos de apoio à ultraperiferia, como é o caso do POSEI, instrumento essencial para a promoção, manutenção e diversificação da agricultura, o Presidente do Governo alertou que a proposta da Comissão Europeia prevê um corte de 3,9 por cento, indo, aliás, contra a sua própria avaliação, muito positiva, da aplicação deste instrumento.

“Apesar de, recentemente, o Comissário Phill Hogan, ter referido, nos Açores, que estava em condições de assegurar, mesmo depois de apresentada a proposta da Comissão Europeia, que o POSEI não receberia cortes, no nosso entender, é necessário manter esse esforço e essa pressão no sentido de garantir, efetivamente, um bom POSEI para as regiões”, preconizou.

Quanto à Política Agrícola Comum, Vasco Cordeiro defendeu que deve garantir uma atividade produtiva em todo o território, por forma a contribuir para a vitalidade das zonas rurais, para a preservação dos recursos naturais e para propiciar uma agricultura eficiente e inovadora, bem como promover a fixação das populações nos territórios rurais.

“O terceiro ponto em que se legitima a nossa posição de princípio tem a ver com um recurso que reputamos de estratégico, não só para os Açores, mas também para Portugal: o Mar”, realçou Vasco Cordeiro, ao recordar que o Mar dos Açores tem uma área de cerca de um milhão de quilómetros quadrados, o que representa perto de 60 por cento do Mar de Portugal e de 18 por cento do Mar da União Europeia.

“Perante este facto, deve ser natural que o país considere o Mar dos Açores como uma forte mais-valia negocial na alocação de fundos comunitários e a Região Autónoma veja, por seu lado, reforçados os investimentos neste setor”, disse.

Apesar da manutenção dos montantes alocados às Regiões Ultraperiféricas portuguesas no FEAMP, Vasco Cordeiro adiantou que é manifestamente necessário um reforço em todas as fileiras da Economia do Mar, da aquicultura às pescas, e do turismo marítimo à investigação marinha, realçando os transportes e a inclusão dos Açores no projeto denominado ‘Autoestradas do Mar’.

Nos diferentes programas operacionais a que os beneficiários finais da Região podem aceder neste período de programação financeira 2014-2020, o volume de compromissos já assumidos no conjunto das operações aprovadas e contratualizadas, à data de 30 de junho de 2018, representava cerca de dois terços da dotação global do universo de programação 2014-2020, ou seja, cerca de 1,11 mil milhões de euros.

Os financiamentos orientados para os sistemas de incentivos ao investimento privado e ações coletivas, o desenvolvimento rural, o emprego e a inclusão social afetaram mais de dois terços do montante global de fundos comunitários comprometidos.