O Governo dos Açores aprovou uma anteproposta de lei para facilitar a resolução dos chamados ‘Chãos de Melhoras’, dando a possibilidade aos proprietários das habitações permanentes de poderem adquirir os solos onde essas habitações estão situadas, essencialmente no concelho de Ponta Delgada, anunciou o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.

 

Berto Messias, que falava na apresentação do Comunicado do Conselho de Governo que reuniu na ilha das Flores, no âmbito da visita estatutária, sublinho que esta proposta do Executivo pretende “criar um regime de caráter temporário para resolução das situações onde estão implantadas casas em solos que não são propriedade dos donos dessas casas”.

 

“O Governo dos Açores propõe a criação de um regime temporário de regularização da separação entre a propriedade do solo e das casas nele edificadas, mediante o recurso a uma aquisição potestativa por via judicial, a exercer num período máximo de 10 anos”, frisou.

 

A existência dos ‘Chãos de Melhoras’ tem especial incidência nas freguesias das Sete Cidades, Santo António e Mosteiros, na ilha de São Miguel, estimando-se que existam cerca de 600 pessoas afetadas.

 

Berto Messias adiantou também que o Governo Regional aprovou três propostas na área da Proteção Civil, com o objetivo de “otimizar recursos, reforçar a organização do sistema e, desta forma, melhorar a capacidade de resposta e socorro às populações em situações de catástrofe”.

 

Nesse sentido, o Governo vai concentrar “num único diploma as linhas de orientação em matéria de política regional de Proteção Civil, adequando à realidade regional a Lei de Bases de Proteção Civil, que define que a responsabilidade das políticas e a estruturação dos serviços de Proteção Civil da Região devem ser definidos por diploma dos órgãos de governo próprio dos Açores”.

 

Ainda na área da Proteção Civil, foi aprovado o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), que “alargará a capacidade de resposta da Proteção Civil”.

 

Com esta medida, a “gestão das operações cabe ao Centro Regional de Operações e Socorro e deve garantir, em caso de ocorrências, a articulação entre Corpos de Bombeiros, Forças de Segurança, Forças Armadas, Autoridade Marítima, Autoridade Nacional de Aviação Civil e entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde”.

 

O Conselho de Governo aprovou ainda o Plano Regional de Emergência e de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, que irá “regular a forma como é assegurada a coordenação institucional e a articulação e intervenção das organizações integrantes do SIOPS”, adiantou Berto Messias.

 

Na área dos transportes aéreos, o Secretário Regional anunciou que o Governo dos Açores decidiu retomar o processo de alienação de 49% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A. em “procedimento por negociação particular, sendo o mesmo organizado e conduzido de forma aberta, transparente, concorrencial e não discriminatória”.

 

“Esta alienação seguirá, novamente, o procedimento de negociação particular, sendo de igual modo constituída uma Comissão Especial para acompanhamento deste processo”, sublinhou.

 

A aprovação da Estratégia para a Implementação da Mobilidade Elétrica nos Açores, assente na constituição de benefícios fiscais à aquisição de viaturas elétricas, a criação do Conselho da Diáspora Açoriana, a aprovação da Estratégia para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica e do Plano de Ação para a Produção e Promoção de Produtos Agrícolas Biológicos da Região Autónoma dos Açores foram outras decisões tomadas pelo Governo dos Açores nesta reunião em Santa Cruz das Flores.