O Representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, devolveu à Assembleia Legislativa da Madeira o Decreto Legislativo Regional que “institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade”, uma vez que o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela “inconstitucionalidade” da referida norma por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, atendendo a que a matéria em causa integra o estatuto das autarquias locais, quer no que se refere às atribuições e competências dos órgãos do município, quer na específica vertente do regime das finanças locais.

Recorde-se que Ireneu Barreto tinha pedido parecer ao Tribunal Constitucional que se pronunciou agora pela inconstitucionalidade deste decreto Legislativo Regional.