No âmbito do Protocolo de Colaboração assinado entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) e o Município de Tábua, com vista a regular os termos e as condições de natureza operacional para a concretização das intervenções urgentes e inadiáveis de regularização fluvial, foi lançada, pelo Município de Tábua, a Empreitada de “Intervenções urgentes de regularização fluvial nas áreas afetadas pelos incêndios florestais ocorridos entre agosto e outubro de 2017”.

Pretende-se com este projeto de Requalificação desencadear os procedimentos necessários à minimização dos danos provocados por estes incêndios, os quais adquiram grandes proporções, visando não só garantir o escoamento das linhas de águas, como a minimização da erosão e o arrastamento dos solos, minimizar o efeito das cheias e inundações.

Assim, informam-se todos os Proprietários, Arrendatários, Mandatários, Usufrutuários ou demais entidades detentoras a qualquer título de prédios rústico, confinantes com as linhas de Água abrangidos pelo Projeto de Requalificação das Linhas de Águas, afetadas pelos Incêndios de 2017, no Município de Tábua, que:

1. A área de intervenção abrangida encontra-se delimitada na cartografia anexa.

2. Deverão entregar no Município, as respetivas autorizações para a realização das intervenções mencionadas, no prazo de 5 dias, seguidos, a partir da data de publicação do presente Edital.

3. Findo o prazo referido no número anterior, em caso de não entrega de autorização, as intervenções consideram-se tacitamente autorizadas.

4. As referidas intervenções irão iniciar-se a curto prazo, desenvolvendo-se durante os próximos meses.