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Regulamento do Programa Social+ entra hoje em vigor

Com a publicação no Diário da República de hoje entra em vigor o Regulamento do Programa Social+ quem por objetivo a prestação de apoios em diferentes áreas de intervenção: +Alimentação, +Saúde, +Habitação e Fundo de Emergência.

O projeto de alteração do Regulamento do Programa Social+ foi submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, não tendo sido registadas propostas de alteração/contributos ao documento em consulta.

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A Câmara Municipal de Gondomar deliberou em reunião ordinária, hoje de manhã, fixar a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a ser liquidado em 2017, em 0,42% aos prédios urbanos localizados nas freguesias de Baguim do Monte e Rio Tinto e nas uniões de...